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What is Indenização por Cancelamento de Passagem about?

O Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu em um recurso inominado que a LATAM Airlines deve indenizar a consumidora Analicia Menezes Barbosa em R$ 2.000,00 por danos morais, devido à recusa em reembolsar integralmente o valor de uma passagem aérea cancelada dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A decisão enfatizou a prevalência das disposições do CDC sobre a Resolução 400 da ANAC, reconhecendo a retenção indevida de valores e os transtornos causados à consumidora. O re

Author

lucas.cunha

Language

PT