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What is Liberdade Pessoal e Despesas Extraordinárias about?

Este documento é uma sentença constitucional que resolve uma ação de liberdade. Determina que não procede o apremio corporal para a cobrança de despesas extraordinárias, uma vez que a lei não o regula expressamente como medida de execução para essa obrigação. Também conclui que, neste caso em particular, não cabia o apremio ordenado, dado que a decisão que estabeleceu o pagamento das despesas estava pendente de resolução de um recurso.

Author

ScribdTranslations

Language

PT