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Impostos sobre a Renda: IRPF e IRPJ by mariana.annna1985 is a document available to read on EtoBox.

What is Impostos sobre a Renda: IRPF e IRPJ about?

O imposto sobre a renda é de competência da União e fundamenta-se na capacidade contributiva, garantindo progressividade e isonomia fiscal. A arrecadação é compartilhada com Estados e Municípios, e a base de cálculo considera rendimentos anuais, com alíquotas progressivas para o IRPF e diferentes regimes para o IRPJ. O sistema tributário proíbe discriminação entre contribuintes e estabelece regras para a apuração e deduções.

Author

mariana.annna1985

Language

PT