Can I read Autodeclaração Étnico-Racial e LGBTQIAPN+ on EtoBox?

Autodeclaração Étnico-Racial e LGBTQIAPN+ by yz5cvbbvzw is a document available to read on EtoBox.

What is Autodeclaração Étnico-Racial e LGBTQIAPN+ about?

O documento é uma autodeclaração étnico-racial e LGBTQIAPN+ onde o assinante se identifica como pertencente a uma das categorias raciais e pode declarar seu nome social. O indivíduo se compromete a comprovar sua condição se solicitado e está ciente das sanções legais por falsidade ideológica. O texto também menciona as penalidades do Código Penal relacionadas à falsidade ideológica.

Author

yz5cvbbvzw

Language

PT