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Direito Ambiental e Minerário by Pedro Arantes is a document available to read on EtoBox.

What is Direito Ambiental e Minerário about?

O documento aborda o arcabouço jurídico e constitucional do Direito Ambiental e Minerário, destacando princípios fundamentais como prevenção e poluidor-pagador, além da competência legislativa e administrativa dos entes federativos. Também descreve o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e suas instituições, como o MMA e o IBAMA, responsáveis pela formulação e fiscalização de políticas ambientais. Por fim, discute instrumentos de controle e gestão ambiental, como licenciamento e avaliação de impacto a

Author

Pedro Arantes

Language

PT