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What is Regulamento de Arbitragem Imobiliária about?

Este documento apresenta o Regulamento de Processos do Centro de Arbitragem Financeira Imobiliária para resolver disputas entre particulares por meio de arbitragem. O regulamento estabelece as definições e disposições gerais para os processos arbitrais, incluindo as funções do Secretário Geral, as partes envolvidas, os tipos de arbitragem e os procedimentos para laudos, medidas cautelares e recursos de anulação. O objetivo é incentivar a arbitragem como meio eficaz para resolver conflitos de forma virtual d

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PT