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Fato Administrativo: Conceito e Impugnabilidade by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

O fato administrativo refere-se a atividades materiais realizadas pela Administração Pública que produzem efeitos jurídicos, diferenciando-se do ato administrativo, que é uma declaração de vontade. Enquanto os atos administrativos têm presunção de legitimidade e podem ser impugnados, os fatos administrativos não impõem deveres e são impugnáveis apenas por meio de reclamações. A legislação busca proteger os direitos dos administrados contra ações administrativas ilegítimas, permitindo ações judiciais rápidas

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ScribdTranslations

Language

PT