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Recursos no Processo Penal: Conceitos e Princípios by gustavo.coelho.sh is a document available to read on EtoBox.

What is Recursos no Processo Penal: Conceitos e Princípios about?

O documento aborda os recursos no processo penal, definindo-os como meios jurídicos para impugnar decisões não definitivas. Destaca a natureza jurídica dos recursos, seus princípios, pressupostos e efeitos, além de especificar o recurso em sentido estrito e suas hipóteses de cabimento. A análise é feita em duas etapas: juízo de admissibilidade e juízo de mérito, com ênfase na legitimidade e interesse de recorrer.

Author

gustavo.coelho.sh

Language

PT