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Consolidação Decreto-Lei N.º 9 - 2007 - Diário Da República N.º 12 - 2007, Série I de 2007-01-17 by jorgediscovercasa is a document available to read on EtoBox.

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O Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, estabelece normas para a prevenção e controle da poluição sonora, visando a proteção da saúde e bem-estar da população. O regulamento aplica-se a diversas atividades ruidosas e define limites de exposição, além de incluir disposições sobre fiscalização e sanções. O documento também revoga legislações anteriores e adapta-se às diretrizes europeias sobre gestão do ruído ambiente.

Author

jorgediscovercasa

Language

PT