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Julgamentos Relevantes do STJ em 2022 by Danielle Bonatto da Rosa is a document available to read on EtoBox.

What is Julgamentos Relevantes do STJ em 2022 about?

Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 40 temas repetitivos, estabelecendo teses jurídicas relevantes, incluindo a inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa em casos de valor elevado. O tribunal também decidiu que servidores públicos têm direito à progressão funcional independentemente de alegações de excesso de gasto e que planos de saúde coletivos devem custear tratamentos mesmo após rescisão. Além disso, foram abordadas questões sobre aumento de pena em

Author

Danielle Bonatto da Rosa

Language

PT