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What is Tipos e Características dos Atos Administrativos about?

O documento aborda os atos administrativos, suas definições, características e classificações, incluindo conceitos como competência, finalidades, e vícios. Destaca a importância da legalidade e da presunção de legitimidade nos atos praticados pela administração pública. Também discute a extinção dos atos administrativos e as consequências de sua nulidade ou revogação.

Author

Gui scienza

Language

PT