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Código Urbanístico de Camaçari by João Hubiner is a document available to read on EtoBox.

What is Código Urbanístico de Camaçari about?

Esta lei complementar institui o Código Urbanístico e Ambiental do município de Camaçari, estabelecendo as bases para o controle e ordenamento do uso do solo e dos recursos naturais visando a preservação ambiental. A lei revoga leis anteriores e define princípios, diretrizes e objetivos para a gestão urbanística e ambiental, criando um sistema de planejamento integrado entre os órgãos municipais para implementar a política ambiental.

Author

João Hubiner

Language

PT