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What is Guia Completo: Recurso Especial Penal OAB about?

Este documento é um material de apoio para a 2ª Fase do 44º Exame de Ordem, focando no Direito Penal e no Recurso Especial. Ele inclui orientações sobre a estruturação do recurso, requisitos legais, prazos e exemplos práticos. A equipe Ceisc oferece suporte aos alunos durante a preparação para o exame.

Author

faby.moreira

Language

PT