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Direito Civil III (Teoria Geral Dos Contratos) - 2025 by Humberto Santos is a document available to read on EtoBox.

What is Direito Civil III (Teoria Geral Dos Contratos) - 2025 about?

O contrato é um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos, sendo a principal fonte de obrigações no direito civil. O Código Civil de 2002 introduziu a função social do contrato, limitando a autonomia da vontade em prol do interesse coletivo, e o Código de Defesa do Consumidor reforçou a proteção dos consumidores nas relações contratuais. Para a validade do contrato, são necessários requisitos subjetivos, objetivos e formais, além de princípios fundamentais que orientam sua interpretação e e

Author

Humberto Santos

Language

PT