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What is Declaração de Propriedade e Zoneamento about?

Este documento é um modelo de declaração para proprietários de imóveis estabelecerem a propriedade e autorizarem a construção em suas terras. Ele requer que o proprietário forneça seu nome e endereço, detalhes do imóvel, como localização e número da declaração de impostos, como a propriedade foi adquirida, por que os títulos não foram emitidos, que a terra não é domínio público e está livre de ônus, uso atual se agrícola, autorização para construção e verificação dos fatos. O proprietário deve então assinar

Author

ScribdTranslations

Language

PT