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Bens Públicos no Direito Administrativo by Sabrina Costa is a document available to read on EtoBox.

What is Bens Públicos no Direito Administrativo about?

O documento aborda o conceito e a classificação dos bens públicos no direito administrativo, destacando sua inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Os bens públicos são classificados quanto à titularidade, destinação e disponibilidade, e podem ser de uso comum, especial ou dominicais. Além disso, o texto discute a afetação e desafetação dos bens, bem como as formas de utilização privativa e a titularidade dos bens públicos em diferentes esferas governamentais.

Author

Sabrina Costa

Language

PT