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Embargos de Divergência em Separação Judicial by Fernando Mady is a document available to read on EtoBox.

What is Embargos de Divergência em Separação Judicial about?

Os embargos de divergência no RESP n° 130.605 tratam da separação consensual e partilha de bens, onde a esposa reivindica indenização pelo uso exclusivo do imóvel pelo ex-marido. O acórdão reconheceu o direito da mulher à indenização, considerando que a posse exclusiva do marido não a isenta da obrigação de pagar pelos frutos da propriedade comum. A decisão foi acolhida parcialmente, admitindo a divergência entre os julgados sobre a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis na separação.

Author

Fernando Mady

Language

PT