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Normas para Atos Normativos do Exército by Camilo Rafael Justiniano da Rosa is a document available to read on EtoBox.

A Instrução Normativa nº 05/DFPC, de 25 de junho de 2020, aprova as normas para a elaboração e revisão de atos normativos do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, visando eficiência e transparência. Estabelece diretrizes para o processo de elaboração, revisão e consulta pública, além de definir responsabilidades e prazos. A norma foi revogada pela Instrução Técnica-Administrativa nº 28, de 13 de abril de 2023.

Author

Camilo Rafael Justiniano da Rosa

Language

PT