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PDF Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo 2016 Direito Processual Penal 06 by Lázaro Rafael Silva Correia is a document available to read on EtoBox.

What is PDF Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo 2016 Direito Processual Penal 06 about?

A aula aborda o tema das prisões cautelares no Direito Processual Penal, focando nas modalidades de prisão em flagrante, preventiva e temporária. Estas prisões têm a finalidade de garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, sem serem consideradas punições. O documento também menciona a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, conforme as reformas introduzidas pela Lei 12.403/11.

Author

Lázaro Rafael Silva Correia

Language

PT