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Direitos Fundamentais no Brasil by Thalita Sborquia de Araújo is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos Fundamentais no Brasil about?

O documento aborda os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, destacando a igualdade de todos perante a lei, a inviolabilidade da vida, liberdade, segurança e propriedade. Também menciona direitos específicos relacionados ao trabalho, como proteção contra despedidas arbitrárias, licença-maternidade e salário mínimo. Além disso, enfatiza a importância da assistência jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos em diversas situações.

Author

Thalita Sborquia de Araújo

Language

PT