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Alterações do Pacote Anticrime 2019 by katielly.ribeiro1409 is a document available to read on EtoBox.

What is Alterações do Pacote Anticrime 2019 about?

O Pacote Anticrime, instituído pela Lei 13.964/19, visa combater a criminalidade no Brasil com alterações significativas no Código Penal, incluindo mudanças na legítima defesa, penas e ações penais. A lei introduziu sanções mais severas para crimes graves e garantias ao acusado, como a audiência de custódia. Além disso, foram feitas modificações em delitos como roubo e estelionato, alterando a natureza da ação penal e aumentando o tempo máximo de cumprimento de pena.

Author

katielly.ribeiro1409

Language

PT