About this document

Isenção de Taxa de Pesca para Aposentados by Victor Oliveira is a document available to read on EtoBox.

A isenção do pagamento da taxa de pesca é válida para aposentados e pessoas acima de 65 anos (masculino) ou 60 anos (feminino) que utilizem apenas linha de mão ou caniços simples. O uso de qualquer outro equipamento de pesca exige o pagamento da taxa. Esta regulamentação está de acordo com o Decreto-Lei nº 221 de 1967 e suas alterações.

Author

Victor Oliveira

Language

PT