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What is Lei das Micro e Pequenas Empresas em Angola about?

Este documento estabelece o quadro legal de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) em Angola, definindo suas categorias com base no número de funcionários e faturamento. Cria uma instituição de apoio para certificar MPMEs e fornecer incentivos como contratos públicos, facilitando seu crescimento e contribuição para a economia.

Author

motorider

Language

PT