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What is Declaração de Hipossuficiência Legal about?

Marlon Silva dos Santos declara sua hipossuficiência financeira, afirmando não ter condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família. Ele solicita os benefícios da Justiça Gratuita com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. O documento é assinado por Marlon e datado de 27 de maio de 2025.

Author

wanessa.sads

Language

PT