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What is Agentes Públicos Di Pietro about?

O documento aborda a definição e categorias de agentes públicos no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição de 1988, incluindo agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Destaca a responsabilidade objetiva dos agentes públicos por danos causados no exercício de suas funções e a possibilidade de mandado de segurança em caso de atos ilegais ou abusivos. Além disso, discute as diferentes formas de vínculo e regimes jurídicos aplicáveis a servidor

Author

Guerreira Concursanda

Language

PT