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What is Transferências de Edificabilidade Urbana about?

O documento discute a transferência de edificabilidade como um instrumento de gestão urbana no contexto do ordenamento territorial em Portugal, abordando a importância dos planos municipais na definição do uso do solo e a consideração de riscos territoriais. Destaca a recente inclusão da possibilidade de transferir direitos de edificabilidade entre terrenos, visando a conservação ambiental e a minimização de riscos. A legislação atual permite a dissociação entre o direito de construir e a propriedade do sol

Author

suestgf

Language

PT