About this document
Regime Jurídico dos Servidores Públicos by Monique Faccini is a document available to read on EtoBox.
O documento descreve a Lei no 8.112/90, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. Ele define conceitos como cargo público e servidor, e trata de tópicos como provimento de cargos, nomeação, concurso público, posse e exercício.
- Author
- Monique Faccini
- Language
- PT