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What is Lei 2657 A 2025 about?

A Lei nº 2.657-A/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, garante recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A lei modifica anexos da Lei nº 2.121/2017, alterando a quantidade e os valores dos cargos de provimento em comissão de assessores dos vereadores. A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, em 26 de junho de 2025.

Author

katiastanski

Language

PT