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Atributos e Classificação dos Atos Administrativos by Thalia Duarte is a document available to read on EtoBox.

What is Atributos e Classificação dos Atos Administrativos about?

O documento aborda noções introdutórias sobre atos da administração, definindo conceitos como fato jurídico, ato administrativo e seus atributos. Discute elementos essenciais para a formação de atos administrativos, tipos de vícios e suas classificações, além de espécies e formas de extinção desses atos. O texto também detalha a importância do interesse público e as consequências legais relacionadas aos atos administrativos.

Author

Thalia Duarte

Language

PT