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Ação Rescisória: Requisitos e Procedimentos by Francisco Barbosa is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Rescisória: Requisitos e Procedimentos about?

Este documento trata da ação rescisória, que busca a reparação de uma sentença injusta com trânsito em julgado, conforme os artigos 836 da CLT e 966 do NCPC. A ação deve ser proposta pelo autor, empregado, contra a empresa ré, e requer o depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo exceções. O prazo para a propositura da ação é de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão anterior.

Author

Francisco Barbosa

Language

PT