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Direitos Fundamentais na Cooperação Jurídica Internacional by Denise Neves Abade is a book available to read on EtoBox.

What is Direitos Fundamentais na Cooperação Jurídica Internacional about?

A obra analisa de forma sistemática e crítica a incidência dos direitos fundamentais nos pleitos de cooperação jurídica internacional penal, enfocando modo, forma e intensidade da aplicação desses direitos pelos nossos Tribunais Superiores, e ainda com estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Comparado. Parte-se da premissa que o processo cooperacional penal deve levar em consideração a proteção de direitos fundamentais, ou será forçado a tanto, seja pelos tribunais internos, seja pelas instâncias internacionais de proteção de direitos humanos. PARTE PRIMEIRA 16 MODELOS DA INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS PEDIDOS COOPERACIONAIS 16 1. Definição e terminologia adotada 17 2. Contexto: o imperativo da cooperação jurídica internacional penal 18 3. Fundamentos da cooperação jurídica internacional penal 19 4. Tipologia da cooperação 22 5. O desenvolvimento histórico da cooperação e suas espécies 27 5.1. Noções Gerais 27 5.2. Extradição 27 5.3. Assistência jurídica internacional em matéria penal 28 5.4. Homologação de sentenças penais estrangeiras e transferência de presos ou sentenciados 31 6. Os vetores da cooperação jurídica internacional no Brasil: do para

Author

Denise Neves Abade

Language

PT