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Lei 8.033 - Promoção Dos Oficiais by Rafaela Souza is a document available to read on EtoBox.

O documento apresenta a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, regulando direitos, deveres e obrigações dos integrantes da corporação. Inclui também diversas leis e decretos relacionados à Polícia Militar, abordando temas como promoção, ingresso e regime de previdência. A legislação é parte do esforço do governo estadual para organizar e regulamentar a atuação dos policiais militares no estado.

Author

Rafaela Souza

Language

PT