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Termo de Responsabilidade Alvará Recife by Neto Estrela is a document available to read on EtoBox.

Este documento é um termo de responsabilidade que deve ser afixado na entrada de estabelecimentos comerciais na cidade do Recife. Nele, o representante legal declara que cumprirá todas as leis municipais, estaduais e federais sobre condições ambientais, higiene, segurança, habitabilidade e acessibilidade do estabelecimento. Ele também se compromete a cumprir normas específicas de segurança contra incêndios.

Author

Neto Estrela

Language

PT