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Legitimidade em Ações Diretas OAB by xavierdasilveira29 is a document available to read on EtoBox.
O documento apresenta questões do exame da OAB sobre Direito Constitucional, abordando temas como a legitimidade ativa para Ações Diretas de Inconstitucionalidade, direitos de comunidades quilombolas, validade de Medidas Provisórias, competência legislativa sobre transporte por aplicativos e limites materiais ao poder de reforma da Constituição. As respostas corretas e suas justificativas são fornecidas, destacando a jurisprudência do STF e a interpretação das normas constitucionais. Cada questão explora di
- Author
- xavierdasilveira29
- Language
- PT