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What is Código de Edificações BH: Lei 9725/2009 about?

A Lei nº 9725, de 15 de julho de 2009, institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte, estabelecendo normas para a execução, modificação e demolição de edificações, além de regulamentar o licenciamento dessas atividades. A lei define responsabilidades para profissionais técnicos, proprietários e o Executivo, visando garantir segurança, conforto e acessibilidade nas construções. O documento também aborda disposições sobre o fechamento de lotes e terrenos, bem como os procedimentos de licenci

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projetos

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PT