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Protesto de Cheque Prescrito e Danos Morais by Lucas de Souza is a document available to read on EtoBox.

What is Protesto de Cheque Prescrito e Danos Morais about?

O recurso especial nº 1.713.130 discute a legalidade do protesto de um cheque prescrito e a possibilidade de indenização por danos morais. O tribunal concluiu que, embora o protesto tenha sido irregular, a dívida permanecia válida e não houve abalo de crédito que justificasse a indenização. Assim, o recurso foi parcialmente provido, mas o dano moral não foi caracterizado.

Author

Lucas de Souza

Language

PT