About this document

PM SC e Bombeiros SC - Temporário - Resolvendo Questões - Legislação Institucional - Vandre Silvano by suporte.renatadummel is a document available to read on EtoBox.

O Decreto Nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, estabelece normas sobre punições disciplinares na Polícia Militar de Santa Catarina, detalhando a aplicação, enquadramento e publicação das punições. O documento também aborda a camaradagem, civilidade e transgressões disciplinares, definindo responsabilidades e procedimentos para a aplicação de sanções. Além disso, a Lei Nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, regula os direitos e deveres dos policiais-militares do estado.

Author

suporte.renatadummel

Language

PT