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What is Constituição da República Federativa do Brasil about?

Preâmbulo 10 Título I – Dos Princípios Fundamentais 12 Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais 14 Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 14 Capítulo II – Dos Direitos Sociais 19 Capítulo III – Da Nacionalidade 21 Capítulo IV – Dos Direitos Políticos 22 Capítulo V – Dos Partidos Políticos 24 Título III – Da Organização do Estado 26 Capítulo I – Da Organização Político-Administrativa 26 Capítulo II – Da União 26 Capítulo III – Dos Estados Federados 31 Capítulo IV – Dos Municípios 32 Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios 35 Seção I – Do Distrito Federal 35 Seção II – Dos Territórios 36 Capítulo VI – Da Intervenção 36 Capítulo VII – Da Administração Pública 37 Seção I – Disposições Gerais 37 Seção II – Dos Servidores Públicos (EC no 18/98) 41 Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (EC no 18/98) 44 Seção IV – Das Regiões 44 Título IV – Da Organização dos Poderes 46 Capítulo I – Do Poder Legislativo 46 Seção I – Do Congresso Nacional 46 Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional 46 Seção III – Da Câmara dos Deputados 48 Seção IV – Do Senado Federal 48 Seção V – Dos Deputados e dos Senadores 49 Seção

Author

Senado Federal

Language

PT