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Lei 6.437/77: Infrações e Penalidades by fabiobarbosa4272 is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 6.437/77: Infrações e Penalidades about?

A aula aborda a Lei nº 6.437/77, que regula infrações à legislação sanitária federal e suas sanções, incluindo penalidades administrativas que variam de advertência a multas significativas. A professora Sônia Dourado enfatiza a importância da compreensão do conteúdo e oferece suporte aos alunos para esclarecer dúvidas. O documento também apresenta exemplos práticos e questões comentadas para facilitar o aprendizado.

Author

fabiobarbosa4272

Language

PT