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ICMS: Direito a Crédito em Insumos by Julia de Castro is a document available to read on EtoBox.

What is ICMS: Direito a Crédito em Insumos about?

A Segunda Turma do STJ decidiu que a Petrobras pode aproveitar créditos de ICMS na compra de produtos intermediários, mesmo que esses bens sejam consumidos gradativamente, desde que sejam essenciais para o processo produtivo. O estado do Rio de Janeiro argumentou que os itens não se incorporam fisicamente ao produto final, mas o tribunal reafirmou a jurisprudência que permite o creditamento de ICMS para insumos necessários à atividade empresarial. A decisão está alinhada com a Lei Complementar 87/1996, que

Author

Julia de Castro

Language

PT