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Elementos do Ato Administrativo by Valdir Charles is a document available to read on EtoBox.

What is Elementos do Ato Administrativo about?

O documento aborda o conceito de ato administrativo, definindo-o como uma decisão unilateral de um órgão da administração pública que produz efeitos jurídicos. Discute também a validade e eficácia dos atos administrativos, destacando a importância dos requisitos legais para sua conformidade e as possíveis classificações de atos quanto à sua validade e eficácia. Além disso, menciona a necessidade de que os atos administrativos sejam praticados por órgãos competentes e sigam formalidades específicas para sere

Author

Valdir Charles

Language

PT