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Ação de Horas Extras e Adicional Noturno by SINDASP SUBSEDE JF is a document available to read on EtoBox.

What is Ação de Horas Extras e Adicional Noturno about?

O documento trata de uma ação movida por um agente penitenciário contra o Estado de Minas Gerais requerendo o pagamento de horas extras e adicional noturno. A sentença julgou procedente o pedido de horas extras devido à jornada excessiva de trabalho do autor, e também concedeu o adicional noturno de 20% conforme previsto na Constituição.

Author

SINDASP SUBSEDE JF

Language

PT