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What is Normas da Capitania dos Portos AL about?

A Portaria nº 33/CPAL, de 21 de junho de 2018, aprova as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de Alagoas (NPCP-AL/2018), que entram em vigor na data de sua publicação. O documento estabelece diretrizes para a jurisdição da Capitania, abrangendo aspectos como organização, jurisdição, limites, segurança da navegação e procedimentos operacionais. As normas são obrigatórias para todos os envolvidos na comunidade marítima da região.

Author

bridge.aquahelix

Language

PT