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Socioeducação e Direitos Humanos: Legislação by jefersongomesp06 is a document available to read on EtoBox.

What is Socioeducação e Direitos Humanos: Legislação about?

O documento aborda a relação entre socioeducação e direitos humanos, destacando legislações nacionais como o SINASE e o ECA, além de normas internacionais como a DUDH e a Convenção da Criança. Enfatiza princípios de legalidade, dignidade e proteção integral, e menciona temas transversais como justiça restaurativa e ética pública. O resumo final apresenta palavras-chave e bases legais associadas a cada tema central.

Author

jefersongomesp06

Language

PT