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What is Plano de Carreira do Magistério Municipal about?

A Lei Municipal 1.976/09 estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público de Barão de Cotegipe, definindo a estrutura de cargos, regime de trabalho e plano de pagamento para os profissionais da educação. A carreira é organizada em classes e níveis, com critérios de promoção baseados em tempo de serviço e merecimento, além de exigir habilitação profissional e valorização contínua. O documento também aborda aspectos como recrutamento, férias e gratificações para os educadores.

Author

Studio M

Language

PT