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What is Aspectos do Direito Fiscal em Angola about?
O Direito Fiscal é uma disciplina jurídica autónoma que estuda as normas relativas aos impostos. Embora esteja relacionado com o Direito Financeiro e o Direito Tributário, o Direito Fiscal distingue-se destes por ter como objeto específico o estudo dos impostos.
- Author
- Níger Pinheiro NP
- Language
- PT