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Apelação Cível sobre Multa de Acessibilidade by Viny Madureira is a document available to read on EtoBox.

What is Apelação Cível sobre Multa de Acessibilidade about?

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento à apelação de HM SUPERMERCADOS LTDA. contra a multa imposta pelo Subprefeito da Vila Mariana, considerando que a penalidade foi aplicada de forma ilegal, pois ocorreu antes da apresentação do pedido de reconsideração. A decisão ressaltou a violação dos princípios da legalidade e do devido processo legal, reformando a sentença anterior que havia negado a segurança. Assim, a multa foi considerada nula e o direito da empresa foi reconhecido.

Author

Viny Madureira

Language

PT