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What is Embargos de Declaração no HC 822947/GO about?

O Superior Tribunal de Justiça analisou embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Goiás em relação ao habeas corpus que reconheceu o tráfico privilegiado para Edson Luis de Paula Peres. O tribunal decidiu que não houve omissão no julgamento e que os requisitos para a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foram atendidos, rejeitando os embargos. Assim, a ordem de habeas corpus foi mantida, permitindo a remessa do caso ao juízo criminal para avaliação do ANPP.

Author

brunomolinaf

Language

PT