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Codigo Penal Decreto de 16 de Setembro de 1886 - 2015 05 09 09 50 37 512 by Victor mendes is a document available to read on EtoBox.

What is Codigo Penal Decreto de 16 de Setembro de 1886 - 2015 05 09 09 50 37 512 about?

Este documento apresenta o Código Penal de 1886 de Portugal, que aprova o código penal e lista as leis que o alteraram. O código penal contém disposições gerais sobre crimes, criminosos e agentes criminais.

Author

Victor mendes

Language

PT