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What is Accountability Horizontal CCAI about?

A dissertação analisa a eficácia da accountability horizontal exercida pela CCAI sobre a atividade de inteligência da ABIN entre 2007 e 2014, destacando a importância dessa accountability para a legitimidade da atividade em um ambiente democrático. A pesquisa conclui que a eficácia do controle externo da CCAI é baixa, evidenciando a necessidade de reformas institucionais para melhorar a composição e os procedimentos de fiscalização da Comissão. A pesquisa se fundamenta em teorias democráticas e na literatur

Author

lucastelis

Language

PT